Na mesma Curitiba que se projeta nacional e internacionalmente como “capital ecológica”, vitrine de soluções urbanas inovadoras e de uma suposta modernização ambiental baseada em tecnologia e sustentabilidade, persistem territórios sistematicamente invisibilizados onde o direito ao meio ambiente equilibrado e à própria cidade é negado. É a partir dessa contradição estrutural entre a cidade-modelo e a cidade real que se insere o caso do Aterro Sanitário da Essencis, localizado na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Longe de representar uma solução ambientalmente adequada para a gestão de resíduos, o empreendimento materializa um típico cenário de injustiça socioambiental, concentrando impactos negativos sobre populações historicamente vulnerabilizadas e evidenciando os limites — e as distorções — do atual modelo de licenciamento e regulação ambiental.
Em 2024, o Instituto Democracia Popular ajuizou ação civil pública, buscando combater a manutenção das atividades irregulares do Aterro Sanitário localizado na Cidade Industrial de Curitiba. Essa ação foi proposta a partir de estudo interdisciplinar desenvolvido pela equipe do Instituto e pesquisadores parceiros. Desde então, o Instituto não tem medido esforços para que os pedidos realizados no curso do processo judicial sejam analisados, buscando transparência a respeito da operação do aterro sanitário e dos horizontes para adequação da gestão de resíduos sólidos na cidade.
Passados altos e baixos com relação à condução do processo judicial e à expectativa de encerramento das atividades do aterro sanitário no prazo estipulado pelo órgão licenciador (09/09/2025), a empresa seguiu se movimentando sem transparência e indicando que ainda estava investida em manter o aterro sanitário em operação. Inconformada com a negativa da Renovação de Licença de Operação (RLO) para disposição final de resíduos Classe I e II em aterro sanitário - algo já previsto como condicionante da própria licença concedida em 2023 -, a Essencis vêm se valendo de malabarismos jurídicos para assegurar a continuidade de suas atividades a qualquer custo.
Além de propor recurso administrativo contra esta decisão do órgão licenciador, a empresa impetrou Mandado de Segurança para assegurar a continuidade das suas atividades até a decisão final. Para tanto, alegou que o ato praticado pelo servidor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — que indeferiu a renovação da licença nos termos pretendidos — configura ilegalidade ou abuso de poder. A partir dessa medida judicial, foi conferido efeito suspensivo ao recurso administrativo, de modo que decisão liminar passou a sustentar a prorrogação dos efeitos de uma licença de operação já expirada.
A decisão final sobre o recurso administrativo cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e estava prevista para a Reunião Ordinária de 20 de maio de 2026. Contudo, o item foi retirado de pauta pela presidência do Conselho, a pedido da empresa, sem qualquer deliberação do colegiado. A medida foi adotada mesmo diante de manifestações expressas de conselheiros quanto à inexistência de previsão regimental que autorize a presidência a proceder, de forma unilateral, à retirada de matéria já pautada. A votação foi, então, postergada para o dia 18 de junho — até o momento, sem convocação oficial —, período no qual há relatos de intensificação de práticas de pressão e assédio por parte da empresa dirigidas a conselheiros e moradores diretamente afetados pelo empreendimento.
Enquanto esse debate se desenrolava, a ação ajuizada pelo Instituto aguardava o julgamento de recurso sobre os pedidos feitos em sede de antecipação de tutela. Os pedidos tratavam da suspensão da concessão de novas licenças e do acesso à informação sobre o encerramento das atividades do aterro sanitário, que já se estende muito além da média de empreendimentos semelhantes, há quase 30 anos em operação. Em 15 de maio de 2026, tais pedidos foram negados pelo judiciário em sede recursal. O fundamento da negativa foi uma decisão de 2014, proferida em outra ação judicial - esta, ajuizada pelo Ministério Público Estadual - que também discute, há mais de 10 anos, a ilegalidade da ampliação do aterro e os impactos socioambientais na região - curiosamente, a partir de uma licença de operação fornecida pelo Município de Curitiba sem a apresentação do estudo de impacto necessário.
A partir desses desdobramentos, tem-se observado uma convalidação por parte do Poder Judiciário quanto ao comportamento da empresa que hoje, já alcança diferentes searas de irregularidades no seu modo de operar. Ao permitir a continuidade de suas atividades devido ao recurso no processo administrativo de renovação de licença e o mandado de segurança para garantir o efeito suspensivo, o Judiciário ultrapassa sua esfera de atuação, ao sobrepor uma decisão técnica já proferida pelos especialistas da administração pública municipal a partir da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que o aterro sanitário atingiu a sua capacidade máxima de operação.
No espaço do Conselho da Cidade de Curitiba (CONCITIBA), em maio deste ano, foi apresentada a discussão sobre o Aterro Sanitário em uma de suas reuniões ordinárias, debate que resultou na aprovação de uma proposição por este Conselho que estabeleceu o seguinte: “O aterro sanitário da solvi-essencis é incompatível com a área onde se situa. Atividades desta empresa e de empresas similares devem ser proibidas. O planejamento municipal deve conter medidas para encerrar a atividade, mediante alterações na lei e medidas administrativas. A concretização desse resultado é uma meta a ser monitorada, mediante relatório periódico acessível ao CONCITIBA, em conjunto com Grupo de Trabalho e Fórum que inclua o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Conselho Municipal de Meio Ambiente.”
Agora, como um empreendimento que não cumpre inúmeros requisitos legais para o seu funcionamento continua obtendo decisões judiciais que asseguram a continuidade de suas atividades, mesmo quando as próprias decisões administrativas passaram a ir em sentido contrário?
A Essencis é apenas uma das filiais do Grupo Solví, multinacional que mantém empreendimentos relacionados à gestão de resíduos em todo o Brasil. Apesar de sua fachada de empresa sustentável, como relatado acima e em estudos realizados pelo Instituto, a Essencis atua em desconformidade com as legislações ambientais e ignora o impacto que a atividade por si só causa à população e ao meio ambiente, assim como alternativas locais que são muito mais sustentáveis ambientalmente e socialmente para os moradores locais.
O caso do aterro sanitário da Essencis é emblemático, e mais um entre tantos outros, de empreendimentos de grande porte que desafiam as normativas de licenciamento ambiental e causam impactos imensuráveis à população e ao meio ambiente. Em um contexto mundial de adaptação e enfrentamento às mudanças climáticas cada vez mais frequentes, o licenciamento ambiental não deve ser tratado de forma leviana, menos ainda a correta gestão e tratamento de resíduos nas cidades com a valorização de atividades verdadeiramente sustentáveis como o trabalho dos catadores de recicláveis, o processo da compostagem e biodigestão.