O Instituto Democracia Popular (IDP) foi criado em novembro de 2013 com a finalidade de assessorar juridicamente moradores do Ribeirão dos Padilhas, no bairro Xaxim, Curitiba/PR, contra a ameaça de realocação coletiva. Ele surge como instrumento para defesa do direito à moradia, defendendo uma política urbana para os territórios vulneráveis. Tem como princípio de atuação a metodologia da assessoria jurídica popular.
O objetivo da entidade é promover a defesa de direitos territoriais e o acesso a direitos sociais, além de colaborar com estudos técnicos, planejamento territorial e ações socioambientais para melhorar a vida da população vulnerável. Há mais de dez anos, atua em Curitiba e região metropolitana, promovendo debates e ações em prol dos direitos humanos e acesso à justiça.
Dentre algumas advogadas que passaram pelo Instituto, atualmente, nós, autoras desse texto, somos as assessoras jurídicas que atuam à frente dos processos judiciais e demandas de políticas públicas trazidas para o Instituto por movimentos sociais e moradores de áreas de ocupações urbanas.
A assessoria jurídica popular parte da premissa da realização de um trabalho que seja feito com as pessoas que são atendidas e não simplesmente no formato de uma prestação de serviços. Nesse sentido, esse tipo de trabalho:
(...) consiste na atuação jurídico-política de advogados e advogadas populares, profissionais do direito, estudantes e militantes de direitos humanos que de forma estratégica, organizada e refletida, visa promover, garantir, efetivar, construir direitos humanos e fundamentais junto ao povo, sem descuidar dos direitos da natureza. Para tanto, esta atuação necessariamente perpassa pela contestação jurídico-política e pela afirmação de direitos, além do desvelamento de sonegações e negações de mecanismos institucionais e das desigualdades de acesso à justiça (TERRA DE DIREITOS, 2025).
Trata-se de um trabalho feito em conjunto, que exige uma relação de solidariedade e confiança mútua entre as assessorias jurídicas populares, os movimentos sociais e as comunidades e pessoas envolvidas (GORSDORF, 2010, p. 12). Levando isso em consideração, o Instituto atua sempre por meio de parcerias com movimentos sociais e associações de moradores em ocupações em meio urbano, uma vez que um de seus eixos de atuação é o de direito à cidade, o que envolve a garantia de uma série de outros direitos como a moradia. As associações e movimentos sociais organizam o território e apresentam a demanda coletiva existente, normalmente uma situação que já está judicializada para que então o Instituto entre com o trabalho da assessoria jurídica.
Um ponto a se destacar é que a nossa atuação parte da constatação que uma demanda de defesa de direitos é, também, a manifestação de toda uma estrutura construída em cima de suas violações. Olhar para as reivindicações dos movimentos sociais é perceber um sistema que propositalmente marginaliza e exclui as gentes, ao passo que destrói a natureza. Assim, mais do que realizar defesas em sede judicial, a advocacia popular se propõe a questionar e, com alguma sorte, mudar as estruturas que permitem a violação sistemática de direitos. Propõe-se a pensar um outro Direito.
Atualmente o IDP acompanha a Vila São Domingos no bairro Cajuru, as comunidades Dona Cida, Tiradentes e Nova Primavera na Cidade Industrial de Curitiba, a comunidade Chacrinha no bairro Alto Boqueirão e Rio Negro em Araucária. Nessas comunidades o contato é constante com os moradores e lideranças para construção conjunta de estratégias que assegurem o direito à moradia digna das famílias que integram as áreas, assim como o direito à cidade, com o acesso a serviços públicos essenciais como transporte, saúde, educação, lazer e cultura.
É a partir de, e por causa desse trabalho realizado junto aos territórios urbanos que o IDP integra a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares que possui articulações nos estados e a nível nacional. A RENAP é uma articulação descentralizada, não-hierárquica e de abrangência nacional, cujo objetivo é a promoção do debate político-jurídico, a prestação de assessoria jurídica aos movimentos sociais e o resgate da utopia da advocacia voltada ao interesse das causas populares.
A Rede surgiu como resposta à demanda dos movimentos sociais, em especial os do campo, em 1996. Atualmente os integrantes da Rede, para além dos conflitos no campo, também têm acompanhado casos de conflitos fundiários em meio urbano, debates que envolvem a questão de gênero e a questão racial, além da defesa de defensores de direitos humanos, lutando para que a igualdade, no acesso à justiça e nos resultados desses processos judiciais, seja uma realidade.
O Instituto também compõe a Despejo Zero, uma campanha que surgiu durante o período da pandemia que alertou também sobre a gravidade dos despejos urbanos que vinham acontecendo durante esse período tão devastador. Essa campanha é composta por diferentes movimentos sociais e de inúmeros profissionais de diferentes áreas que trabalham com pessoas, comunidades e territórios para dar visibilidade e proporcionar mais espaços para a reivindicação e garantia de direitos.
Essa forma de organização e articulação também consistem em estratégias que partem da assessoria jurídica popular, que permitem a incidência política nos poderes executivos e legislativos para pautar as demandas que vem dos territórios com os quais os movimentos e assessorias técnicas atuam.
A assessoria jurídica popular, por consistir numa atuação voltada ao atendimento dos grupos mais vulnerabilizados, depende muito de financiamento coletivo ou do apoio econômico de grupos específicos, para viabilizar o trabalho de seus advogados. Para além da insegurança econômica, um dos grandes desafios enfrentados pela advocacia popular é a renitente criminalização de seus profissionais, em especial nas áreas de reconhecida violência de território.
A prisão da advogada Lenir Correia Coelho, em Rondônia, é um exemplo do monitoramento, perseguição e criminalização dos advogados populares que atuam em áreas de conflito.
É certo dizer que a assessoria jurídica popular é feita de muita resistência, exatamente porque se dedica a combater arbitrariedades, deslegitimar violências institucionais e questionar as estruturas de poder que perpetuam desigualdades. Exercer a advocacia popular é fazer da luta o seu viver, na defesa daqueles que não têm escolha senão viver em luta.
REFERÊNCIAS:
BRASIL DE FATO. Da criminalização da advocacia popular à violência institucional na luta pelas terras da região amazônica. 31 de março de 2025. Disponível em: <
DESPEJO ZERO. Disponível em: < https://www.campanhadespejozero.org/ >
GORSDORF, Leandro Franklin. Conceito e sentido da assessoria jurídica popular em Direitos Humanos. In: FRIGO, Darci; PRIOSTE, Fernando; ESCRIVÃO FILHO, Antônio Sérgio. Justiça e Direitos Humanos: Experiências de Assessoria Jurídica Popular. Curitiba: Terra de Direitos, 2010.
TERRA DE DIREITOS. CONSTRUINDO A ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR: Teoria e prática na atuação da Terra de Direitos. Disponível em: https://terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/Artigo-Portugues.pdf
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares. Publicações. Disponível em: < https://www.renap.org.br/publicacoes >