Hoje a comunidade Tiradentes alcançou um marco em seu processo de negociação pela permanência das famílias na área. Após mais de 10 anos de discussões dentro dos dois processos judiciais de reintegração de posse ajuizados contra os moradores, foi oficializada a transmissão do terreno onde está localizada a ocupação para o Estado do Paraná, que dará sequência ao processo de regularização fundiária urbana das moradias no local.
Para aqueles que não conhecem, a comunidade Tiradentes está localizada na Rua dos Palmenses, nº 3721, no Bairro Cidade Industrial de Curitiba, cuja matrícula está registrada sob o nº 49.648 da 8ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade da Massa Falida da Stirps Empreendimentos. A ocupação foi iniciada em 2015 com o apoio do Movimento Popular por Moradia e atualmente reúne cerca de 420 famílias.
A comunidade conta com uma associação de moradores constituída desde 2021 e um projeto de contraturno escolar organizado pela própria associação, no qual as mães realizam revezamento: uma vez por semana, cada uma delas atende às crianças da ocupação no período do contraturno escolar, desenvolvendo atividades lúdicas com o apoio de diversas entidades.
O terreno onde se encontra a comunidade é de propriedade da massa falida da empresa Stirps. À época da ocupação, a área foi sublocada pela empresa Solvi Essencis S.A., empresa administradora do aterro sanitário atualmente localizado no terreno ao lado da Tiradentes.
Em razão dessa situação, a área foi reivindicada por meio de dois processos judiciais diferentes. A Essencis S/A propôs ação de reintegração de posse sob o nº 0010433-81.2015.8.16.0013, que tramita na 17ª Vara Cível, e a Massa Falida da Stirps, a ação reivindicatória de propriedade sob o nº 0000073-22.2016.8.16.0185, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. Ambos os processos contam com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da assessoria jurídica própria dos moradores da comunidade, realizada pelo Instituto Democracia Popular. Em ambos, respectivamente em 2015 e 2016, sobrevieram decisões liminares de reintegração, cujos mandados nunca foram cumpridos.
Em 2017, as lideranças comunitárias deram início a um processo de reordenamento territorial da comunidade, pelo qual se promoveu a adequação das vias e a delimitação dos lotes de moradores, a fim de prover mais dignidade e maior salubridade aos padrões de moradia. A comunidade passou pelo período da pandemia, tendo somado as reivindicações trazidas pela Campanha Despejo Zero durante esse período tão grave de emergência sanitária.
Dada a situação de consolidação da comunidade, e com a mediação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJ-PR, a proprietária do imóvel, a Massa Falida da Stirps Empreendimentos, em 01 de junho de 2022, formalizou proposta de doação da porção do imóvel ocupada pela comunidade para fins de regularização fundiária, a fim de encerrar a lide. A doação do imóvel foi autorizada pelo juízo falimentar em dezembro de 2022, nos autos nº 0001423-89.2009.8.16.0185.
O acordo realizado foi formalizado por meio de instrumento particular de promessa de doação de imóvel, juntado à ação reivindicatória e também ao processo de falência da proprietária. Esse instrumento prevê a efetiva transmissão da propriedade do imóvel para a Associação de Moradores Nova Tiradentes CIC dentro do prazo de três anos, para oportunizar a arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações para pagamento. O processo foi suspenso com o intuito de aguardar a confirmação do juízo de falência quanto à suficiência do instrumento e o posterior encerramento do processo.
De 2024 para 2025, esse quadro se alterou: o Estado do Paraná, através de sua Procuradoria-Geral, foi até o Poder Judiciário indicando a sua intenção em receber o imóvel em doação para fins de regularização fundiária. Essa comunicação fez com que as audiências de conciliação fossem retomadas para a formalização de acordo judicial, estabelecendo a nova destinação da parte do imóvel na qual se encontra a comunidade Tiradentes e para validação pelo juízo falimentar responsável pelo processo de falência da empresa Stirps.
Sem a mediação do Poder Judiciário conhecendo a realidade do território, este processo de negociação, construído a muitas mãos, não teria chegado à situação em que estamos. Hoje a Unidade Técnica de Regularização Fundiária da Secretária de Patrimônio do Estado do Paraná assumiu o compromisso de dar sequência ao processo de regularização fundiária urbana da comunidade.
Destacamos que os resultados obtidos são fruto da luta incansável e resiliente, principalmente dos moradores da comunidade, da atuação do movimento popular por moradia e também do trabalho de assessoria jurídica e técnica popular realizados pelo Instituto Democracia Popular e pelo coletivo de extensão universitária “Plantear”.